HC 1045928 - DECISAO

HC 1045928 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que o paciente, citado, ausentou-se do processo e não compareceu por mais de 20 anos, caracterizando fuga do distrito da culpa e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado no habeas corpus.

Parties
Paciente (acusado): PAULO ANTONIO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (denego in Limine a Ordem)
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva

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Parties

PAULO ANTONIO SOARES

Paciente (acusado)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão da fuga/ausência do acusado por mais de 20 anos
  2. 2 necessidade de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva por constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que o paciente, citado, ausentou-se do processo e não compareceu por mais de 20 anos, caracterizando fuga do distrito da culpa e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.