HC 1046975 - DECISAO

HC 1046975 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Extensão De Efeitos De Decisão a Corréus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

WESLEY DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal