HC 1045910 - DECISAO

HC 1045910 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o juízo de primeiro grau fundamentou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e risco à instrução, sem apontar dados concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; diante das condições pessoais favoráveis do paciente, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e desnecessária.

Parties
Paciente: ADRYAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva E Determinar Aplicação De Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao óbice procedimental; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ADRYAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva E Determinar Aplicação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o juízo de primeiro grau fundamentou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e risco à instrução, sem apontar dados concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; diante das condições pessoais favoráveis do paciente, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e desnecessária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao óbice procedimental; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau