HC 1046473 - DECISAO

HC 1046473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias atacadas configuram mera reiteração de pedido já decidida no Tribunal de origem e outras questões (excesso de prazo e suposto descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP) não foram objeto de decisão pelas instâncias ordinárias nem de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento necessário para a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: WEBERSON HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Prequestionamento Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WEBERSON HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias atacadas configuram mera reiteração de pedido já decidida no Tribunal de origem e outras questões (excesso de prazo e suposto descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP) não foram objeto de decisão pelas instâncias ordinárias nem de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento necessário para a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.