HC 1045151 - DECISAO

HC 1045151 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já ajuizada e apreciada em writ anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que constitui óbice ao conhecimento; ademais, a prisão preventiva foi restabelecida por haver fumus commissi delicti e periculum libertatis, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA COSTA RAVAZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RESE n. 5003933-64.2025.8.21.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e manutenção do entendimento sobre a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Posse Irregular De Munição E Arma De Fogo, Reiteração De Pedido (litispendência), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Posse Irregular De Munição E Arma De Fogo Reiteração De Pedido (litispendência) Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ DA COSTA RAVAZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RESE n. 5003933-64.2025.8.21.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 configuração de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já ajuizada e apreciada em writ anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que constitui óbice ao conhecimento; ademais, a prisão preventiva foi restabelecida por haver fumus commissi delicti e periculum libertatis, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e manutenção do entendimento sobre a prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.