RHC 216322 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada nas hipóteses legais (arts. 312, parágrafo único, e 313, inciso III, do CPP, c/c art. 282, §4º), diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência, da recalcitrância em cumprir ordem judicial para instalação de monitoramento eletrônico, do histórico de violência e do risco concreto à integridade da vítima, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: JULIANO SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barreiras/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Monitoramento Eletrônico, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Monitoramento Eletrônico Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

JULIANO SILVA DA CRUZ

Agravante

Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barreiras/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no não cumprimento de ordem judicial para instalação de monitoramento eletrônico
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada nas hipóteses legais (arts. 312, parágrafo único, e 313, inciso III, do CPP, c/c art. 282, §4º), diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência, da recalcitrância em cumprir ordem judicial para instalação de monitoramento eletrônico, do histórico de violência e do risco concreto à integridade da vítima, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante