HC 987754 - ACORDAO

HC 987754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal estava encerrada, o processo tramitou regularmente sem desídia do juízo, o caso era notoriamente complexo (28 corréus), aplicando-se a Súmula 52 do STJ; a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, par. único, do CPP não acarreta automática revogação da prisão preventiva, e foi demonstrada a necessidade concreta da custódia preventiva em face da insuficiência de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Agravante: VICTOR FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Complexidade Do Processo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão Preventiva Complexidade Do Processo

Case Brief

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Parties

VICTOR FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal estava encerrada, o processo tramitou regularmente sem desídia do juízo, o caso era notoriamente complexo (28 corréus), aplicando-se a Súmula 52 do STJ; a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, par. único, do CPP não acarreta automática revogação da prisão preventiva, e foi demonstrada a necessidade concreta da custódia preventiva em face da insuficiência de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.