HC 1039776 - DECISAO

HC 1039776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias ventiladas configuram reiteração de pedidos já apreciados pela Corte em precedentes, não havendo fatos novos capazes de alterar o entendimento anterior, e porque a questão relativa ao art. 313, I, do CPP não foi debatida pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância; assim, aplica-se a jurisprudência do Tribunal e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RIBEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Art. 313, I, Do Código De Processo Penal, Art. 315, § 2º, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Preclusão Art. 313, I, Do Código De Processo Penal Art. 315, § 2º, Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

MATHEUS RIBEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima
  3. 3 reiteração de pedidos e preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias ventiladas configuram reiteração de pedidos já apreciados pela Corte em precedentes, não havendo fatos novos capazes de alterar o entendimento anterior, e porque a questão relativa ao art. 313, I, do CPP não foi debatida pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância; assim, aplica-se a jurisprudência do Tribunal e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se