HC 1045501 - DECISAO

HC 1045501 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade na entrada domiciliar, pois estavam presentes fundadas razões (visualização do paciente saindo do imóvel, tentativa de fuga, apreensão de porções de maconha em seu poder e informação de residência), configurando situação de flagrante; assim, a prova obtida não é ilícita. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos — apreensão de 235,88g de maconha, duas balanças de precisão, uso de identidade falsa e mandado de prisão em aberto por homicídio — e a autoridade examinou e afastou a suficiência de medidas cautelares diversas, pelo que o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: GREGORY FABRICIO DOS SANTOS BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Fundadas Razões (justa Causa) Flagrante Delito +2 more

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Parties

GREGORY FABRICIO DOS SANTOS BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 Possibilidade de fundamentar prisão preventiva em mandado de prisão por outro crime (homicídio)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na entrada domiciliar, pois estavam presentes fundadas razões (visualização do paciente saindo do imóvel, tentativa de fuga, apreensão de porções de maconha em seu poder e informação de residência), configurando situação de flagrante; assim, a prova obtida não é ilícita. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos — apreensão de 235,88g de maconha, duas balanças de precisão, uso de identidade falsa e mandado de prisão em aberto por homicídio — e a autoridade examinou e afastou a suficiência de medidas cautelares diversas, pelo que o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.