RHC 222456 - ACORDAO

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Ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva da recorrente; a apreensão de aproximadamente 30g de entorpecentes, a primariedade, a idade e as condições pessoais favorecem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: SUSANA NUNES ROBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente e substituí-la por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

SUSANA NUNES ROBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença de elementos concretos que indiquem vinculação da agravante com organização criminosa
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução penal diante da primariedade, diminuta quantidade de droga apreendida e circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva da recorrente; a apreensão de aproximadamente 30g de entorpecentes, a primariedade, a idade e as condições pessoais favorecem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente e substituí-la por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SUSANA NUNES ROBERTI.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP (ex.: comparecimento mensal em Juízo; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato com pessoas envolvidas em tráfico de drogas), facultada ao...