HC 1039024 - DECISAO

HC 1039024 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ALMEIDA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 ausência de excepcionalidade/teratologia que justifique suprimir instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.