HC 1038524 - DECISAO

HC 1038524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da inicial: não foi apresentada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos necessários para demonstrar, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante tal ônus, conforme orientação jurisprudencial e normas do RISTJ (art. 34, inc. XX e art. 210).

Parties
Paciente: REGINALDO DE CASTRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Justa Causa Para Manutenção Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Justa Causa Para Manutenção Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução No Habeas Corpus +1 more

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Parties

REGINALDO DE CASTRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos necessários

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da inicial: não foi apresentada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos necessários para demonstrar, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante tal ônus, conforme orientação jurisprudencial e normas do RISTJ (art. 34, inc. XX e art. 210).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se