HC 1038887 - DECISAO
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência para apreciação da pretensão diante da ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 manutenção da prisão preventiva diante de alegado excesso de prazo
- 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência para apreciação da pretensão diante da ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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