HC 1038872 - DECISAO

HC 1038872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a via não substitui o recurso ordinário cabível ao Superior Tribunal e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento extraordinário; ademais, os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 976g de maconha, apetrechos de comércio de drogas, arma de fogo, denúncia anônima e confissão) justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VALDIVINO MÁRCIO FIGUEIREDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Manter Animal Em Cativeiro, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Manter Animal Em Cativeiro Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

VALDIVINO MÁRCIO FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria
  3. 3 configuração da periculosidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a via não substitui o recurso ordinário cabível ao Superior Tribunal e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento extraordinário; ademais, os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 976g de maconha, apetrechos de comércio de drogas, arma de fogo, denúncia anônima e confissão) justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.