HC 1016515 - DECISAO

HC 1016515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos colhidos (apreensão de 342g de maconha, revólver calibre 38, munições e balanças; fuga ao perceber a polícia), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e ao critério objetivo do art.313, I, do CPP; as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública e não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar

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Parties

FELIPE OLIVEIRA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos colhidos (apreensão de 342g de maconha, revólver calibre 38, munições e balanças; fuga ao perceber a polícia), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e ao critério objetivo do art.313, I, do CPP; as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública e não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se