RHC 220705 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a prisão preventiva por estar a decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na existência de organização criminosa complexa, no risco de reiteração delitiva, na condição de foragido do paciente e na ausência de prova de que ele é o único responsável pelo filho menor, de modo que a prisão domiciliar e as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas.

Parties
Paciente/recorrente: EUDES FELIPE CAMARA FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Individualização Da Conduta, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +3 more

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Parties

EUDES FELIPE CAMARA FAGUNDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a sua manutenção
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao pai de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a prisão preventiva por estar a decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na existência de organização criminosa complexa, no risco de reiteração delitiva, na condição de foragido do paciente e na ausência de prova de que ele é o único responsável pelo filho menor, de modo que a prisão domiciliar e as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.