RHC 219868 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original; tais fundamentos devem ser examinados primeiro pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, de modo que esta Corte não apreciará o pedido nesta fase.
- Parties
- Recorrente: RALUAN RODRIGUES DOS SANTOS MOURA; Recorrente: PAULO VINÍCIUS RAMOS LESSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
RALUAN RODRIGUES DOS SANTOS MOURA
Recorrente
PAULO VINÍCIUS RAMOS LESSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original; tais fundamentos devem ser examinados primeiro pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, de modo que esta Corte não apreciará o pedido nesta fase.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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