HC 1025077 - DECISAO

HC 1025077 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade do crime de constituição de milícia privada (art. 288‑A CP), da natureza associativa e violenta da organização criminosa, da atuação do paciente como 'cobrador' e da existência de outras ações penais que indicam possível contumácia e risco de reiteração; contudo, em respeito à jurisprudência dominante que exige compatibilização entre a custódia cautelar e o regime inicial fixado na sentença, determinou-se, de ofício, que o juízo verifique imediatamente se o paciente está custodiado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e adote as medidas...

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: DANIEL FELIPE TRANCOZO DE SÁ; Impetrado: Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo verifique imediatamente se o paciente está custodiado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e providencie medidas cabíveis para assegurar esse direito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Incompatibilidade De Custódia Com Regime Semiaberto, Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Incompatibilidade De Custódia Com Regime Semiaberto Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

DANIEL FELIPE TRANCOZO DE SÁ

Paciente

Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e risco de reiteração
  3. 3 necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade do crime de constituição de milícia privada (art. 288‑A CP), da natureza associativa e violenta da organização criminosa, da atuação do paciente como 'cobrador' e da existência de outras ações penais que indicam possível contumácia e risco de reiteração; contudo, em respeito à jurisprudência dominante que exige compatibilização entre a custódia cautelar e o regime inicial fixado na sentença, determinou-se, de ofício, que o juízo verifique imediatamente se o paciente está custodiado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e adote as medidas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo verifique imediatamente se o paciente está custodiado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e providencie medidas cabíveis para assegurar esse direito.

Orders

  • Determinar ao Juízo competente que verifique imediatamente se o paciente está custodiado em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença e providencie, se necessário, todas as medidas cabíveis para assegurar tal adequação.
  • Publique-se. Intimem-se.