RHC 224364 - DECISAO

RHC 224364 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, ante a apreensão de significativa quantidade de drogas e de armas que evidenciam a gravidade concreta da conduta; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver questões que demandam aprofundado reexame fático-probatório, e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para acautelar o meio social.

Parties
Recorrente/impetrante: OTAVIO AUGUSTO BATISTA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Isonomia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Isonomia

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Parties

OTAVIO AUGUSTO BATISTA TEIXEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, ante a apreensão de significativa quantidade de drogas e de armas que evidenciam a gravidade concreta da conduta; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver questões que demandam aprofundado reexame fático-probatório, e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para acautelar o meio social.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.