HC 1039002 - DECISAO

HC 1039002 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção do STJ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância ordinária.

Parties
Paciente: ELENILDO SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28, Lei N. 11.343/2006), Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Admissibilidade (art. 313 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

ELENILDO SILVA E SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido por relator de Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção do STJ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal