HC 1033764 - DECISAO

Parties: Paciente: MATHEUS GUSTAVO SABINO PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

MATHEUS GUSTAVO SABINO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar
3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio