HC 1038903 - DECISAO

HC 1038903 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido pois o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal exigido para a apreciação de habeas corpus; diante disso, aplicou-se a jurisprudência consolidada desta Corte, impossibilitando o provimento liminar.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUSA CUNHA; Paciente: ANTÔNIO MENDES DE SOUSA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Nulidade De Provas, Absolvição Sumária, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Preparado Nulidade De Provas Absolvição Sumária Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANIEL DE SOUSA CUNHA

Paciente

ANTÔNIO MENDES DE SOUSA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição sumária para Antônio Mendes de Sousa Neto (alegação de atipicidade)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 alegação de flagrante preparado (crime impossível)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido pois o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal exigido para a apreciação de habeas corpus; diante disso, aplicou-se a jurisprudência consolidada desta Corte, impossibilitando o provimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.