RHC 223029 - DECISAO

RHC 223029 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada justificada porque o decreto prisional contém motivação concreta e lastro probatório suficientes (posse de armas de uso restrito apreendidas em veículo do paciente, indícios de destruição de provas e contexto de região de fronteira), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; não houve identidade fático-jurídica com o co-investigado que autorizasse extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta e do risco à instrução criminal.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO ESPINOZA RODRIGUES; Co Investigado: Ian Victor Martinez Valiente; Co Autuado: Giovani Caceres Ortiz; Co Autuado: Bruno Gomes Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 16)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 16)

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Parties

PEDRO PAULO ESPINOZA RODRIGUES

Recorrente

Ian Victor Martinez Valiente

Co Investigado

Giovani Caceres Ortiz

Co Autuado

Bruno Gomes Ortiz

Co Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade a co-investigado com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada justificada porque o decreto prisional contém motivação concreta e lastro probatório suficientes (posse de armas de uso restrito apreendidas em veículo do paciente, indícios de destruição de provas e contexto de região de fronteira), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; não houve identidade fático-jurídica com o co-investigado que autorizasse extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta e do risco à instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se