AREsp 2836694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão de origem implicaria revolver matéria fático-probatória (avaliar se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; as instâncias de origem, soberanas na apreciação dos fatos, reconheceram ausência de periculum libertatis e justificaram a manutenção da liberdade provisória.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula N. 7, STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Súmula N. 7, STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame da matéria fático-probatória (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ
Publique-se. Intimem-se.