RHC 224268 - DECISAO

RHC 224268 - DECISAO

Houve fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes criminais, reincidência específica e recente prisão em flagrante com concessão de liberdade provisória seguida de nova prática delituosa, tornando ineficazes as medidas cautelares diversas da prisão; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE SALES ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência Periculosidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE SALES ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes criminais, reincidência específica e recente prisão em flagrante com concessão de liberdade provisória seguida de nova prática delituosa, tornando ineficazes as medidas cautelares diversas da prisão; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.