HC 1036786 - DECISAO

HC 1036786 - DECISAO

Havendo identidade de situações entre os corréus, ausência de fundamentação concreta para a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP e prevalecendo a possibilidade de aproveitamento da decisão entre agentes concursados pelo art. 580 do CPP, concede-se a extensão para que o requerente responda solto ao processo, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia com fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Requerente: KAIQUE DE SOUZA COSTA; Paciente E Corréu: DAVI HENRIQUE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão concedido para permitir que o requerente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Concurso De Agentes

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Parties

KAIQUE DE SOUZA COSTA

Requerente

DAVI HENRIQUE VIANA

Paciente E Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade de situações para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para aproveitamento da decisão entre corréus

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situações entre os corréus, ausência de fundamentação concreta para a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP e prevalecendo a possibilidade de aproveitamento da decisão entre agentes concursados pelo art. 580 do CPP, concede-se a extensão para que o requerente responda solto ao processo, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia com fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Pedido de extensão concedido para permitir que o requerente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo o pedido de extensão para permitir que o requerente KAIQUE DE SOUZA COSTA responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de ser decretada nova custódia, desde que fundamentada concretamente pelo juízo local.