RHC 224612 - DECISAO

RHC 224612 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva e de evadir-se, demonstrado por múltiplos boletins de ocorrência e confissões de furtos em várias localidades; e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, configurando dupla supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Veronica da Silva Matos; Respondente: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Direitos Da Criança E Do Adolescente
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Furto Qualificado +1 more

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Parties

Veronica da Silva Matos

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi fundamentada apenas na alegada ausência de endereço fixo
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores
  3. 3 necessidade de medidas cautelares diversas antes da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva e de evadir-se, demonstrado por múltiplos boletins de ocorrência e confissões de furtos em várias localidades; e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, configurando dupla supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.