RHC 218967 - DECISAO

RHC 218967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado nos autos, para fins de manutenção da prisão preventiva, que (i) as penas máximas dos crimes imputados são superiores a quatro anos; (ii) há materialidade e indícios de autoria derivados de relatórios de investigação, quebra de dados de aparelhos telefônicos, anotações financeiras, conversas de WhatsApp e imagens que vinculam o recorrente à organização criminosa PGC e ao tráfico de drogas; (iii) existe risco concreto de reiteração delitiva, inclusive diante de condenação anterior; e (iv) as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal,...

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO ZEFERINO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (decisão De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quebra De Dados De Aparelhos Telefônicos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Quebra De Dados De Aparelhos Telefônicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO ZEFERINO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (decisão De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade por fundamentação genérica alegada pela defesa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado nos autos, para fins de manutenção da prisão preventiva, que (i) as penas máximas dos crimes imputados são superiores a quatro anos; (ii) há materialidade e indícios de autoria derivados de relatórios de investigação, quebra de dados de aparelhos telefônicos, anotações financeiras, conversas de WhatsApp e imagens que vinculam o recorrente à organização criminosa PGC e ao tráfico de drogas; (iii) existe risco concreto de reiteração delitiva, inclusive diante de condenação anterior; e (iv) as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal,...

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.