RHC 219942 - DECISAO

RHC 219942 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam o envolvimento do paciente em esquema de lavagem de dinheiro vinculado a organização criminosa (Comando Vermelho), atuação como operador financeiro, movimentação de vultosas quantias e indicação de continuidade da atuação do grupo, verificou-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculum libertatis e fumus commissi delicti) e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; afastou-se a alegação de litispendência por diferença fático-probatória entre ações, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: MICHAEL RICHARD DA SILVA ALMEIDA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Litispendência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade

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Parties

MICHAEL RICHARD DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam o envolvimento do paciente em esquema de lavagem de dinheiro vinculado a organização criminosa (Comando Vermelho), atuação como operador financeiro, movimentação de vultosas quantias e indicação de continuidade da atuação do grupo, verificou-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculum libertatis e fumus commissi delicti) e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; afastou-se a alegação de litispendência por diferença fático-probatória entre ações, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus