HC 1039356 - DECISAO

HC 1039356 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar no HC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGNALDO ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

AGNALDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar no HC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.