HC 1039740 - DECISAO

HC 1039740 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; jurisprudência do STJ corrobora que o descumprimento de medidas protetivas é fundamento idôneo para custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

PAULO GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o descumprimento de medidas protetivas de urgência autoriza a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; jurisprudência do STJ corrobora que o descumprimento de medidas protetivas é fundamento idôneo para custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se