HC 1039474 - DECISAO

HC 1039474 - DECISAO

Parties
Paciente: ALLIGUEITON PATRICIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
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Parties

ALLIGUEITON PATRICIO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar segundo Súmula 691 do STF
  2. 2 ilegalidade de provas decorrentes de busca pessoal/veicular e violação de domicílio
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa