HC 1030545 - DECISAO

HC 1030545 - DECISAO

O writ não foi conhecido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente ao exame, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão preventiva, pois a decisão cautelar está fundamentada em dados concretos: materialidade e indícios de autoria, indícios de habitualidade e modus operandi repetido, impossibilidade de localizar o paciente em diversos endereços, mandado de prisão em aberto e pena máxima em abstrato superior a quatro anos, demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública com amparo no art. 312 do CPP, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Do Cp), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Do Cp) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente ao exame, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão preventiva, pois a decisão cautelar está fundamentada em dados concretos: materialidade e indícios de autoria, indícios de habitualidade e modus operandi repetido, impossibilidade de localizar o paciente em diversos endereços, mandado de prisão em aberto e pena máxima em abstrato superior a quatro anos, demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública com amparo no art. 312 do CPP, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.