HC 1039343 - DECISAO

HC 1039343 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar feito pelo relator na instância de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEO DANIEL QUILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEO DANIEL QUILES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentos para revogação da prisão preventiva (ausência dos requisitos autorizadores; retratação das vítimas; revogação das medidas protetivas; inexistência de risco atual)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar feito pelo relator na instância de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.