HC 1035640 - DECISAO

HC 1035640 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (especificamente 4 anos), o crime imputado (art. 171 do CP) não foi praticado com violência ou grave ameaça e não há fundamentação concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, preservando-se, contudo, a possibilidade de aplicação de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau ou de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ALINE DOMINGOS MALAFAIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Plantão Judicial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Estelionato (art. 171 Do Cp), Art. 318, V, Do CPP, Art. 28 a Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Estelionato (art. 171 Do Cp) Art. 318, V, Do CPP Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

ALINE DOMINGOS MALAFAIA

Paciente

Desembargador do Plantão Judicial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade e superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (especificamente 4 anos), o crime imputado (art. 171 do CP) não foi praticado com violência ou grave ameaça e não há fundamentação concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, preservando-se, contudo, a possibilidade de aplicação de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau ou de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente Aline Domingos Malafaia por prisão domiciliar
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida