RHC 224575 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores; condições pessoais favoráveis, por si só, não bastam para revogar a custódia; e a alegação de tráfico privilegiado não foi debatida na instância originária, impedindo manifestação inaugural do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória +3 more

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Parties

WILSON JUVENAL MOURA DE CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores; condições pessoais favoráveis, por si só, não bastam para revogar a custódia; e a alegação de tráfico privilegiado não foi debatida na instância originária, impedindo manifestação inaugural do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.