RHC 224602 - DECISAO

RHC 224602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise sumária, restaram demonstrados elementos concretos de periculosidade social e risco à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento, materiais para fracionamento, aparelhos usados no comércio, e antecedentes com reincidência específica), de modo que a prisão preventiva não foi decretada como antecipação de pena e as medidas alternativas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: MICHAEL DA SILVA PAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Periculosidade Social, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Periculosidade Social +2 more

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Parties

MICHAEL DA SILVA PAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentos concretos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 Limites do exame de matéria de fato no habeas corpus sumário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise sumária, restaram demonstrados elementos concretos de periculosidade social e risco à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento, materiais para fracionamento, aparelhos usados no comércio, e antecedentes com reincidência específica), de modo que a prisão preventiva não foi decretada como antecipação de pena e as medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.