RHC 220200 - DECISAO

RHC 220200 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, na periculosidade do acusado e na gravidade concreta do delito (lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica, com uso de arma cortante e ocorrência na presença de crianças), bem como pela insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310, II, do CPP.

Parties
Paciente: ALLEF XAVIER DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Lesão Corporal, Ameaça, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Lesão Corporal Ameaça Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

ALLEF XAVIER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, na periculosidade do acusado e na gravidade concreta do delito (lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica, com uso de arma cortante e ocorrência na presença de crianças), bem como pela insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310, II, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.