HC 1039381 - DECISAO

HC 1039381 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e por não haver excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância ordinária, aplica-se a vedação do verbete 691 da Súmula do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus liminarmente e indefere a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEORGE VIRGILIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Exame Liminarmente No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

GEORGE VIRGILIO CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Exame Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e por não haver excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância ordinária, aplica-se a vedação do verbete 691 da Súmula do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus liminarmente e indefere a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.