RHC 219916 - DECISAO

Havendo fundamentação idêntica para todos os autuados e motivos objetivos ensejando a extensão, e considerando que a quantidade efetivamente apreendida (120,55 g de maconha e 1,33 g de cocaína) não demonstra necessidade proporcional da prisão preventiva, a custódia preventiva do requerente foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no processo penal.

Parties: Requerente: MESSIAS REIS DA SILVA; Recorrente: MOISES REIS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

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Parties

MESSIAS REIS DA SILVA

Requerente

MOISES REIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

1 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
2 Conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
3 Proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva