HC 1039684 - DECISAO

HC 1039684 - DECISAO

Não se conheceu do pedido liminar por incidência da Súmula n. 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade detetável de plano; o indeferimento monocrático contou com fundamentação idônea ao consignar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, razão para reservar a análise ao colegiado e aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem, culminando no indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE MAURO PEREIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOSE MAURO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido liminar por incidência da Súmula n. 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade detetável de plano; o indeferimento monocrático contou com fundamentação idônea ao consignar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, razão para reservar a análise ao colegiado e aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem, culminando no indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se