HC 1039746 - DECISAO

HC 1039746 - DECISAO

Não se verificaram nos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis: o paciente é primário, com residência fixa e ocupação lícita, o crime imputado não envolvia violência ou grave ameaça nem uso de arma, não há indicativos de integração em organização criminosa, e a apreensão de 24 g de maconha não autoriza, isoladamente, a manutenção da custódia cautelar; assim, a prisão preventiva foi relaxada e as medidas cautelares diversas da prisão devem ser consideradas pelo juízo de origem quando adequadas.

Parties
Paciente: BRENO ABNER ARRABAL VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício (concessão Da Ordem Para Relaxar a Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente BRENO ABNER ARRABAL VIEIRA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

BRENO ABNER ARRABAL VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício (concessão Da Ordem Para Relaxar a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação sobre o periculum libertatis
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a segregação cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis: o paciente é primário, com residência fixa e ocupação lícita, o crime imputado não envolvia violência ou grave ameaça nem uso de arma, não há indicativos de integração em organização criminosa, e a apreensão de 24 g de maconha não autoriza, isoladamente, a manutenção da custódia cautelar; assim, a prisão preventiva foi relaxada e as medidas cautelares diversas da prisão devem ser consideradas pelo juízo de origem quando adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente BRENO ABNER ARRABAL VIEIRA.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente BRENO ABNER ARRABAL VIEIRA
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão