RHC 224097 - DECISAO

RHC 224097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a intimação foi considerada comprovada pela certidão do oficial de justiça; havia prova da materialidade e indícios de autoria quanto ao descumprimento das medidas protetivas; restou demonstrado o periculum libertatis e a ineficácia das medidas alternativas, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Impetrante: RONALDO GONCALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Intimação
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Intimação

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Parties

RONALDO GONCALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 flagrante constrangimento ilegal quanto à intimação do recorrente
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a intimação foi considerada comprovada pela certidão do oficial de justiça; havia prova da materialidade e indícios de autoria quanto ao descumprimento das medidas protetivas; restou demonstrado o periculum libertatis e a ineficácia das medidas alternativas, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.