HC 1039218 - DECISAO

HC 1039218 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ, para apreciação do mérito do writ originário.

Parties
Paciente: LEONARDO CHERRY DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEONARDO CHERRY DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ, para apreciação do mérito do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.