RHC 220585 - DECISAO

RHC 220585 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque, segundo os autos, o paciente era maior na data da prisão e houve manifestação de continuidade delitiva em crime permanente (organização criminosa); não há prova pré‑constituída de tortura apta a fundamentar nulidade na via estreita do habeas corpus; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da atuação articulada do grupo criminoso, com demonstração da insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo irrelevantes, isoladamente, primariedade e bons antecedentes.

Parties
Paciente/recorrente: BRENO JAIRO RODRIGUES ALVES; Manifestante/resistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inimputabilidade, Nulidade De Confissão, Tortura, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Inimputabilidade Nulidade De Confissão +3 more

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Parties

BRENO JAIRO RODRIGUES ALVES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/resistente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inimputabilidade do paciente em razão de atos praticados na menoridade
  2. 2 nulidade de confissão extrajudicial por tortura e ausência de advogado
  3. 3 presença dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque, segundo os autos, o paciente era maior na data da prisão e houve manifestação de continuidade delitiva em crime permanente (organização criminosa); não há prova pré‑constituída de tortura apta a fundamentar nulidade na via estreita do habeas corpus; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da atuação articulada do grupo criminoso, com demonstração da insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo irrelevantes, isoladamente, primariedade e bons antecedentes.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.