RHC 218142 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente teve concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mediante monitoramento eletrônico; não há demonstração de constrangimento ilegal atual que justifique a ordem.

Parties: Paciente/recorrente: MAURO LUCAS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (liberdade Provisória Concedida)
Outcome: recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

MAURO LUCAS DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (liberdade Provisória Concedida)

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

Publique-se
Intimem-se