HC 1019374 - DECISAO

HC 1019374 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original, entendeu-se que tais fundamentos devem ser apreciados primeiro pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, o habeas corpus restou prejudicado por perda de objeto em razão da alteração superveniente do título judicial.

Parties
Paciente: LUCAS JUNIO DE MEIRA DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade De Diligência Policial, Reincidência, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilegalidade De Diligência Policial Reincidência Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JUNIO DE MEIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegalidade de ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original, entendeu-se que tais fundamentos devem ser apreciados primeiro pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, o habeas corpus restou prejudicado por perda de objeto em razão da alteração superveniente do título judicial.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.