HC 1020463 - DECISAO

HC 1020463 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, ao examinar o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) decorrentes do descumprimento de medidas protetivas e da gravidade concreta da conduta, sendo insuficientes as medidas menos gravosas e irrelevantes, isoladamente, os predicados pessoais favoráveis, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida em observância aos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: NATHANAEL ALVES PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

NATHANAEL ALVES PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (concreta vs. abstrata)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, ao examinar o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) decorrentes do descumprimento de medidas protetivas e da gravidade concreta da conduta, sendo insuficientes as medidas menos gravosas e irrelevantes, isoladamente, os predicados pessoais favoráveis, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida em observância aos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.