HC 1039673 - DECISAO

HC 1039673 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por supressão de instância e por ausência de exaurimento da via recursal, uma vez que as teses principais foram consideradas mera reiteração já apreciada pelo Tribunal de origem; matérias não enfrentadas pela corte estadual não podem ser apreciadas originariamente no STJ; também não houve demonstração de constrangimento ilegal passível de correção nesta instância.

Parties
Paciente: LUÍZ FELIPE VAZ MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Redução Do Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Transferência Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Redução Do Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

LUÍZ FELIPE VAZ MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 315, §2º CPP)
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por supressão de instância e por ausência de exaurimento da via recursal, uma vez que as teses principais foram consideradas mera reiteração já apreciada pelo Tribunal de origem; matérias não enfrentadas pela corte estadual não podem ser apreciadas originariamente no STJ; também não houve demonstração de constrangimento ilegal passível de correção nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.