HC 1039215 - DECISAO

HC 1039215 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no tribunal a quo antes da análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANTONIA VAZ DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0823560-11.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ANTONIA VAZ DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0823560-11.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Revogação ou substituição da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 312 do CPP e art. 319 do CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e alegação de demora na designação de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no tribunal a quo antes da análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.